Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).
Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.
Redução para baixa renda é questão de justiça social, diz relator
Professor de direito do Ibmec, Daniel Queiroz, dá dicas na hora de buscar estas vagas
Debates colhem informações de plataformas e entidades que representam os trabalhadores antes de votar ação sobre o tema